João sanciona lei que garante prioridade para pessoas com epilepsia na PB, com veto parcial
O governador João Azevêdo sancionou a lei que assegura atendimento prioritário para pessoas com epilepsia em todo o estado da Paraíba. A medida foi publicada neste sábado (21) no Diário Oficial, com veto a um dos dispositivos do texto aprovado pela Assembleia Legislativa.
A nova legislação determina que pessoas com epilepsia tenham prioridade em atendimentos em estabelecimentos públicos e privados. O direito também se estende aos acompanhantes ou atendentes pessoais, que devem ser atendidos conjuntamente com o titular.
O texto prevê ainda que o atendimento prioritário pode ocorrer por meio de filas, guichês ou caixas exclusivos. Na ausência desses espaços, o atendimento deve acontecer logo após o serviço em andamento.
O ponto vetado pelo governador trata da criação de uma carteirinha de identificação para comprovação da condição. Segundo João Azevêdo, o dispositivo apresenta vício de iniciativa, por impor ao Poder Executivo a responsabilidade de regulamentar e emitir o documento, o que geraria novas despesas sem previsão orçamentária.
Na justificativa, o governador destacou que propostas que criam atribuições e custos para a administração pública devem partir do próprio Executivo, conforme determina a Constituição Estadual.
O veto será analisado pelos deputados estaduais, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo em votação na Assembleia Legislativa.
da Redação
