Uma decisão judicial determinou a suspensão da cobrança de uma taxa aplicada a motoristas do transporte alternativo na Paraíba. A medida foi tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital após ação que questionou a legalidade da exigência imposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB).
A cobrança havia sido estabelecida por decreto estadual publicado em 2021 e regulamentada posteriormente por resolução do órgão. O pagamento era exigido de forma antecipada, como condição para realização de viagens classificadas como especiais.
Ao analisar o caso, a Justiça entendeu que a exigência não possui respaldo em lei e que sua aplicação poderia comprometer diretamente a atividade dos profissionais. A decisão também apontou que a cobrança poderia resultar em penalidades como retenção de veículos e impedimento de circulação, causando prejuízos aos trabalhadores.
A ação foi apresentada com o argumento de que a taxa era irregular e representava um obstáculo ao exercício da atividade econômica dos transportadores alternativos.
O Governo do Estado e o DER-PB ainda podem recorrer da decisão, conforme os prazos previstos na legislação.
da Redação
