TJPB mantém queda do “artigo do gabarito”, mas preserva atos fora da orla e derruba vício formal da LUOS
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, nesta quarta-feira (21), por maioria apertada, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura de João Pessoa e afastar a inconstitucionalidade formal da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O julgamento foi realizado no Órgão Especial.
Por 7 votos a 6, prevaleceu o entendimento de que não houve irregularidade formal capaz de derrubar toda a legislação. Mesmo assim, a Corte manteve a inconstitucionalidade do artigo 62, ponto mais sensível da lei, ligado à flexibilização do gabarito na orla marítima da Capital.
Com a modulação aprovada, ficam preservados alvarás, licenças, habite-se e demais atos administrativos emitidos antes de 2 de agosto de 2026, garantindo segurança jurídica para empreendimentos fora da zona de proteção costeira. A exceção é justamente o artigo 62: ele segue considerado inválido desde a origem, com efeitos retroativos, o que anula automaticamente qualquer ato administrativo fundamentado nesse dispositivo.
Voto que formou maioria e prazo para nova lei
O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão, votou pela modulação dos efeitos, argumentando que a anulação retroativa de todos os atos praticados com base na LUOS provocaria insegurança e impactos sociais desproporcionais.
No voto, o magistrado defendeu que a declaração de inconstitucionalidade formal deve produzir efeitos apenas para o futuro, preservando atos administrativos já praticados, exceto os relacionados ao artigo 62. Beltrão também apontou a necessidade de o Município elaborar uma nova legislação urbanística em até seis meses.
Orla segue protegida: artigo 62 continua nulo
Apesar do ajuste feito pelo Tribunal no restante da LUOS, o artigo 62 foi novamente tratado como o núcleo do problema. O dispositivo, que abria margem para alteração de parâmetros construtivos na orla, continua declarado inconstitucional tanto formal quanto materialmente.
No voto, o relator reforçou que a flexibilização do gabarito na zona costeira representa retrocesso ambiental e violação a princípios constitucionais de proteção ao patrimônio paisagístico e cultural de João Pessoa. Com isso, qualquer licença, autorização ou documento baseado especificamente nesse artigo perde validade.
Embargos da Prefeitura
A Prefeitura recorreu da decisão que havia derrubado toda a LUOS e sustentou que houve participação popular suficiente no processo legislativo. Como argumento adicional, a gestão citou a Medida Provisória editada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) que revogou o artigo 62, apontando que a medida seria uma resposta institucional para eliminar o dispositivo considerado incompatível com a proteção da zona costeira.
Com o julgamento desta quarta, o TJPB manteve o “freio” sobre mudanças na orla, mas reduziu o impacto da decisão fora da faixa litorânea, preservando atos administrativos e evitando a paralisação de projetos que não se relacionam ao artigo do gabarito.
da Redação
