O prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), revogou a lei que proibia a cobrança de frete para a entrega de produtos vendidos por lojas de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção na capital paraibana. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (2).
A norma revogada é a Lei nº 1.820, de 8 de julho de 2013, que impedia os estabelecimentos sediados em João Pessoa de cobrar qualquer valor pela entrega das mercadorias adquiridas pelos consumidores.
Pelo texto original, o descumprimento da regra poderia gerar multa correspondente a dez vezes o valor do bem ou material comprado. Com a revogação, os lojistas voltam a ter autorização legal para cobrar pelo serviço de entrega, conforme as condições estabelecidas em cada venda.
A medida passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial e já produz efeitos imediatos no comércio da capital.
da Redação
