Construtores veem avanço em proposta do Ministério Público em limitar efeito retroativo da LUOS
O setor da construção civil avaliou de forma positiva a manifestação do Ministério Público da Paraíba que propõe limitar os efeitos retroativos da decisão que declarou inconstitucional a Lei do Uso e Ocupação do Solo de João Pessoa.
Para os construtores, a proposta apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, representa um avanço ao defender que a retroatividade da inconstitucionalidade atinja apenas os empreendimentos que violaram a Lei do Gabarito, especialmente na zona costeira da Capital.
O advogado do Sinduscon-JP, Valberto Azevedo, afirmou que o entendimento ajuda a aliviar a insegurança vivida pelo setor. Segundo ele, a manifestação reconhece a boa-fé dos construtores que seguiram a legislação em vigor, aprovada após debates entre a Prefeitura, a Câmara Municipal, especialistas e representantes da sociedade.
A posição do Ministério Público foi encaminhada ao Tribunal de Justiça da Paraíba após a Prefeitura de João Pessoa apresentar embargos de declaração pedindo efeito suspensivo da decisão do Órgão Especial que declarou a lei inconstitucional. No parecer, Quintans reforça que não admite modulação para os dispositivos ligados ao gabarito, mas defende efeito apenas prospectivo para os demais pontos da norma.
De acordo com o MP, uma anulação total e retroativa da LUOS poderia gerar impacto direto em mais de 23 mil processos administrativos em tramitação na Secretaria de Planejamento da Capital, envolvendo alvarás, licenças e habite-se. A maioria desses processos, segundo o órgão, está fora da zona costeira e não envolve retrocesso ambiental.
Apesar de reconhecer o avanço, o Sinduscon-JP informou que segue atuando para tentar reverter integralmente o entendimento do Tribunal e obter o reconhecimento da constitucionalidade total da lei. Para o Ministério Público, no entanto, a LUOS permanece formalmente inconstitucional, sendo necessária a elaboração de uma nova legislação, com ampla participação popular e debate público qualificado, conforme determina a Constituição.
da Redação
