Prefeitura de Campina Grande contesta decisão judicial sobre pagamento de servidores da Saúde
A Prefeitura de Campina Grande divulgou nota nesta sexta-feira (7) contestando a decisão da Justiça que determinou o pagamento dos servidores da Saúde até o quinto dia útil de cada mês. Segundo a gestão, a medida “invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo Municipal” e pode comprometer o equilíbrio fiscal da cidade.
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De acordo com o comunicado, a determinação judicial interfere na execução orçamentária ao impor prazos rígidos, o que, segundo a administração, pode afetar o custeio de despesas essenciais como compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias.
A Prefeitura afirmou ainda que tem adotado medidas para manter a regularidade das folhas de pagamento, mesmo diante das dificuldades financeiras enfrentadas por municípios paraibanos. “A administração vem mobilizando recursos próprios e estratégias de contingenciamento, mas a conclusão integral dos pagamentos depende da liberação de repasses federais e estaduais”, diz a nota.
A decisão contestada foi proferida pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, após ação movida pelo Ministério Público da Paraíba. O magistrado estabeleceu multa diária de R$ 500 por servidor em caso de descumprimento, até o limite individual de R$ 10 mil.
Leia a nota na íntegra
A Prefeitura de Campina Grande informa que tomou conhecimento da decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que impôs ao Município a obrigação de programar e promover o pagamento das remunerações futuras dos servidores contratados da Secretaria Municipal de Saúde até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa e bloqueio de valores.
A gestão municipal ressalta que todos os pagamentos em atraso, referentes aos meses de setembro e outubro, já foram devidamente quitados, conforme consta nos próprios autos do processo, e que vem adotando medidas administrativas para manter a regularidade das folhas de pagamento, mesmo diante das conhecidas dificuldades financeiras que afetam a maioria dos municípios paraibanos.
A Prefeitura reafirma que tem envidado todos os esforços para que não ocorram novos atrasos salariais, mobilizando recursos próprios e adotando estratégias de contingenciamento. No entanto, a conclusão integral dos pagamentos depende diretamente da liberação de repasses federais e estaduais, que compõem parte significativa do orçamento da saúde municipal.
A Administração entende que a decisão judicial, ao fixar prazos rígidos e determinar a forma de execução orçamentária, invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo Municipal, podendo comprometer o equilíbrio fiscal e o custeio de outras despesas igualmente essenciais à manutenção dos serviços públicos de saúde, como a compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias.
Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Município informa que irá recorrer da decisão, buscando garantir o pleno respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes e assegurar a gestão responsável e equilibrada dos recursos públicos, sempre priorizando o pagamento dos servidores e a continuidade do atendimento à população.
da Redação
