O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou que a Prefeitura estabeleça um cronograma para garantir o pagamento dos servidores da Saúde até o quinto dia útil de cada mês. A decisão, divulgada nesta sexta-feira (7), atende a uma ação movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
De acordo com a sentença, o descumprimento da medida resultará em multa diária de R$ 500 por servidor afetado, limitada a R$ 10 mil por pessoa. O magistrado destacou que a medida busca pôr fim ao cenário de “incerteza financeira” dentro da Secretaria de Saúde, causado pelos constantes atrasos salariais.
Em sua decisão, Falkandre Queiroz ressaltou que a instabilidade no pagamento afeta diretamente a qualidade dos serviços prestados à população. “O ambiente de incertezas quanto ao recebimento dos vencimentos compromete a execução e a continuidade da assistência em saúde, um direito fundamental garantido pela Constituição”, afirmou.
O juiz também frisou que o pagamento dos salários não representa uma vantagem nova, mas o cumprimento de uma obrigação já existente. Segundo ele, a falta de estabilidade financeira inviabiliza o atendimento integral e universal do Sistema Único de Saúde (SUS), justificando a intervenção judicial.
A decisão ocorre em meio a sucessivos atrasos nos repasses da Secretaria de Saúde. Nesta semana, a Prefeitura iniciou o pagamento dos prestadores de setembro após articulação do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) com parlamentares para liberar emendas federais.
da Redação
