Uma apuração feita pelo portal G1 apontou que sites de apostas licenciados pela Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) e pela Loterj, no Rio de Janeiro, estariam permitindo apostas de usuários localizados em outros estados, o que contraria a legislação federal.
O artigo 35-A da Lei 14.790/2023 limita a atuação das loterias estaduais aos seus próprios territórios. Mesmo assim, a reportagem conseguiu realizar apostas em seis plataformas, quatro delas paraibanas e duas fluminenses, a partir de São Paulo. Foram feitos pequenos depósitos e apostas em partidas internacionais, o que comprova a violação territorial prevista em lei.
Para especialistas, o problema gera desequilíbrio no mercado e abre espaço para sanções. O pesquisador da FGV Luiz César Loques lembra que a regra existe para preservar a concorrência justa entre os estados. Já a professora Telma Rocha Lisowski, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ressalta que cabe às loterias estaduais garantir que suas plataformas cumpram as exigências legais.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda informou que notifica os estados em caso de descumprimento e pode acionar a Advocacia-Geral da União.
Em nota, o superintendente da Lotep, Francisco Petrônio Rolim, afirmou que o órgão mantém rotina de fiscalização e que empresas flagradas em irregularidade podem ser punidas com multa, suspensão ou até perda da autorização.
Atualmente, cinco estados operam sistemas próprios de apostas: Paraíba, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe e Tocantins. Outros 17 já aprovaram leis para regulamentar o setor.
Confira a nota da Lotep:
“A autorização concedida pela Lotep se restringe ao Estado da Paraíba, em consonância com a legislação vigente. Ressalta-se, contudo, que a publicidade e o cadastramento de apostadores podem ocorrer em todo o território nacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência dos estados para explorar e regulamentar loterias locais.
A Lotep mantém rotina permanente de acompanhamento e fiscalização por meio da Gerência Técnica e de Fiscalização (GTF) e do setor de Inteligência Estatal. São monitorados o comportamento operacional e o cumprimento das normas por parte dos credenciados e autorizados.
Quando há conhecimento de qualquer indício de irregularidade, é instaurado procedimento de apuração para verificação dos fatos. Confirmada a ocorrência, a Lotep notifica o operador lotérico para adoção das medidas administrativas cabíveis, podendo o processo resultar em advertência, suspensão, aplicação de multas e/ou revogação da autorização, nos termos da legislação estadual aplicável.
A Lotep reitera seu comprometimento com a legalidade, a transparência e a integridade da gestão pública, mantendo atuação alinhada à legislação estadual e federal vigente e entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.”
Loteria do Estado da Paraíba
Francisco Petrônio de Oliveira Rolim, superintendente da Lotep
da Redação
