A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) solicitou ao ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a liminar concedida por Edson Fachin, que suspendeu trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Paraíba. A decisão de Fachin atende a um pedido do governador João Azevêdo (PSB) e restringe dispositivos que definem critérios de reajuste das propostas orçamentárias dos demais Poderes e órgãos estaduais, incluindo Judiciário e Legislativo.
Segundo a AMB, a LDO não estabelece aumento ou redução de despesas, função que cabe apenas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Por isso, a entidade defende que o texto aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba seja mantido. “Se a LDO impugnada é incapaz, juridicamente, de promover aumento de despesa, não há como admitir a alegação de inconstitucionalidade apresentada pelo governador, que afirma que a LDO causaria aumento de despesa sem indicar a fonte de recurso”, argumenta a Associação.
A AMB ainda solicita que, caso Barroso não reconsidere a liminar, o plenário virtual do STF, previsto para a próxima semana, julgue improcedente o pedido do Executivo estadual.
A liminar de Fachin suspendeu trechos que tratam da antecipação de pagamento e do aumento do valor das emendas impositivas para 2026, além de critérios de reajuste das propostas orçamentárias dos demais Poderes e órgãos. No pedido ao STF, o Governo da Paraíba alegou que o prazo fixado para repasse das emendas (15 de maio de 2026) poderia interferir no ciclo orçamentário, dificultar a fiscalização e gerar aumento indevido de despesas, contrariando a separação de Poderes e o equilíbrio orçamentário.
Na decisão, Fachin argumentou que “a imposição de prazo pelo Poder Legislativo para a execução de emendas impositivas configura desvirtuamento da proposta orçamentária e implica no alijamento do governo da definição de metas e prioridades na alocação de recursos, evidenciando violação ao princípio da separação dos Poderes”.
da Redação
