Na manhã desta segunda-feira (5), às 9h, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), a Prefeitura Municipal de João Pessoa e o Instituto São José assinarão um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Hospital Padre Zé. A medida atende a requerimento do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PB, formalizado por meio do Processo nº TC-03537/25.

A assinatura ocorrerá no gabinete da presidência do TCE-PB, sob a condução do presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e do procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Camelo. O pacto busca assegurar segurança jurídica e institucional à relação entre a Prefeitura e o Instituto São José, viabilizando o repasse de recursos públicos essenciais para o funcionamento da unidade de saúde.

Estarão presentes na reunião o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; o representante do Instituto São José, padre George Batista; além dos promotores de Justiça Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega, com atuação na área de fundações, e Leonardo Pereira de Assis, responsável por ações na área da saúde.

Segundo o conselheiro Fábio Nogueira, a atuação preventiva do TCE-PB está amparada na Constituição Federal (art. 71) e na Constituição do Estado da Paraíba (art. 61), que atribuem aos Tribunais de Contas o dever de fiscalizar e orientar o uso do dinheiro público. A nova Lei Orgânica do TCE-PB (LC 192/2024), em seu art. 29, inciso XVIII, reforça essa competência ao permitir a celebração de Pactos de Adequação de Conduta para corrigir falhas de gestão. “Portanto, do ponto de vista legal, o Tribunal tem competência clara para firmar esse ajuste”, afirmou o presidente do TCE.

O Hospital Padre Zé atravessa uma crise institucional desde 2023, quando foi alvo de operação policial e de processo judicial que resultaram no afastamento do então gestor, padre Egídio, acusado de envolvimento em desvios de recursos. Mesmo com a adoção de medidas pela nova gestão do Instituto São José para restabelecer a transparência, impedimentos legais suspenderam os repasses da Secretaria Municipal de Saúde, colocando em risco a manutenção dos 120 leitos da unidade, voltados à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

com Assessoria TCE-PB