O Tribunal de Contas da Paraíba determinou o bloqueio das contas bancárias de três prefeituras. São elas as de Bayeux, na Grande João Pessoa; Cuitegi, no Brejo; e Massaranduba, no Agreste. A decis~;ao foi tomada na manhã desta sexta-feira (2), pelo presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz. O mesmo bloqueio também alcança as contas da Câmara de Vereadores de Pilões.
Os bloqueios decorrem da não remessa, por esses órgãos, dos Balancetes Mensais de junho/2024 ao exame do Tribunal. Em cada caso, isso implica “a total impossibilidade de movimentação de conta, por meio de cheque ou qualquer documento hábil, permitida, porém, a realização de depósitos ou transferências para aplicação financeira que preserve o poder aquisitivo dos recursos”, informa ofício da Presidência do TCE-PB aos gestores assim punidos.
Esses órgãos só podem movimentar o dinheiro que mantêm – seja no Banco do Brasil, seja na Caixa Econômica – quando o balancete faltoso for encaminhado e, mesmo assim, após autorização do Tribunal. O bloqueio de contas é uma prerrogativa do TCE, e acontece com base no que dispõe o art. 48, § 2º da Lei Complementar nº 18/93, combinado com o art. 197 do Regimento Interno da Corte de Contas.
com Assessoria TCE-PB
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