A Procuradoria-Geral do Município de Cabedelo expediu uma nova notificação administrativa direcionada à Lemon Terceirização e Serviços Ltda, cumprindo a determinação imposta pelo Poder Judiciário. O ato oficial abre formalmente o prazo de 15 dias úteis para que a concessionária, que se tornou o alvo central das investigações da Operação Cítrico, apresente suas justificativas legais diante das denúncias que apontam supostas fraudes licitatórias e ramificações com o crime organizado.
A readequação do cronograma processual atende ao mandado de segurança deferido pela juíza Juliana Duarte Maroja, titular da 2ª Vara Mista de Cabedelo. Em sua decisão liminar, a magistrada rechaçou o prazo original de cinco dias estabelecido anteriormente pela edilidade, sob o argumento técnico de que a exiguidade do tempo contrariava frontalmente a Lei de Licitações e Contratos e violava o princípio constitucional da ampla defesa, estipulando uma multa diária em caso de descumprimento por parte do Executivo.
O procurador-geral de Cabedelo, Leonardo Nóbrega, confirmou o envio imediato da documentação reformulada ainda no turno da tarde. O chefe da advocacia pública municipal ressaltou que a prefeitura decidiu acatar a ordem judicial sem prejuízo ao andamento do processo de fiscalização, garantindo que a empresa privada disponha do interstício legal determinado pela magistrada para rebater os pareceres técnicos que pesam contra as suas atividades na cidade.
O representante do município esclareceu que, apesar da dilação do prazo, o objetivo da gestão interina permanece voltado para o rompimento definitivo dos vínculos contratuais por meio da autotutela administrativa. A intenção da Prefeitura de Cabedelo é consolidar a anulação das atas vigentes respaldando-se nos relatórios produzidos pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de Contas, viabilizando a abertura rápida de um processo de contratação emergencial para que uma nova prestadora de serviços assuma a mão de obra terceirizada do município sem gerar descontinuidade nos serviços públicos essenciais.
da Redação
