O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) concedeu prazo de 20 dias ao prefeito de Serra da Raiz, município do Brejo Paraibano, Luiz Gonzaga Bezerra Duarte e ao responsável técnico pela contabilidade, Carlos Alberto Ferreira Ramos, para explicar irregularidades detectadas na Prestação de Contas Anuais da Prefeitura referentes ao exercício de 2023.

Dentre as irregularidades apontadas pelo relatório do TCE-PB, está a abertura de créditos adicionais – suplementares ou especiais – sem autorização legislativa no valor de R$ 1.408.180,31. Houve ainda aumento de 766,66% no número de contratações temporárias que devem ser justificadas e o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social.

Além disso, foi constatada uma diferença entre valores repassados pela União ou Estado a título de transferências especiais e os montantes registrados como ingressos na contabilidade do município e uma diferença entre os valores repassados pela União ou Estado a título de emendas parlamentares com finalidade definida e os montantes registrados pelo município.

O relatório ainda aponta diferença entre o valor transferido pela União e o valor registrado pelo Gestor no SAGRES quanto ao auxílio financeiro para pagamento de vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e entre o valor transferido pela União e o valor registrado pelo Gestor no SAGRES quanto ao auxílio financeiro para pagamento do piso da enfermagem.

Também não foi constatada a aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, os gastos com pessoal erroneamente classificados como Outras Despesas Correntes e os gastos com pessoal do Executivo Municipal acima do limite.

com ClickPB