O Ministério da Educação (MEC) revelou um dado preocupante sobre o financiamento do ensino público na Paraíba, apontando que 51 municípios do estado foram desabilitados e deixaram de receber os recursos adicionais da complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR). A verba é uma modalidade integrada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que atua como um mecanismo de incentivo financeiro, condicionando o envio de verbas federais extras ao desempenho pedagógico aliado, obrigatoriamente, à redução das disparidades raciais e socioeconômicas. Por descumprirem a chamada Condicionalidade III, as prefeituras paraibanas, incluindo as duas maiores redes de ensino do estado, João Pessoa e Campina Grande, perderam o acesso ao rateio de um montante nacional que em 2026 está estimado em R$ 7,5 bilhões.
Os indicadores extraídos do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) revelam que as redes municipais avaliadas registraram estagnação ou ampliação nos abismos de aprendizado entre alunos brancos e negros, bem como entre estudantes de diferentes níveis sociais. De acordo com a análise do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas (Cedeplar) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, o principal entrave técnico no país reside justamente no critério de equidade, responder pelo maior índice de redes não habilitadas no Brasil. A secretária da Secadi, Zara Figueiredo, fez um alerta firme sobre a necessidade de envolvimento político direto dos prefeitos na resolução do problema.
“Essa agenda de equidade racial não pode estar apenas no âmbito da escola ou da rede. Ela precisa ser uma decisão da alta gestão. Precisamos entender que a definição da lei orçamentária também passa pelo Executivo”, afirmou a secretária durante o evento nacional Rotas da Equidade, promovido em Brasília para alinhar os planos de correção com mais de 1,2 mil gestores municipais.
As justificativas técnicas para o travamento das verbas remetem à comparação histórica entre as edições do Saeb de 2019 e 2023. O coordenador-geral de Equidade Educacional do MEC, Caio Callegari, explicou que o programa opera em uma lógica de médio e longo prazo, de modo que os reflexos de projetos antirracistas ou de acolhimento social implementados recentemente só começarão a ser computados de forma efetiva nos ciclos de repasse de 2027 e 2028, baseados nas avaliações que ocorrerão no fim de 2025. Zara Figueiredo acrescentou ainda que o prejuízo de ficar fora do VAAR atinge diretamente a flexibilidade financeira das prefeituras, visto que este subsídio possui regras específicas de aplicação.
“O VAAR é exatamente a fatia que não precisa entrar naquele mínimo de 70% obrigatório para pagamento de professores, mas claro que segue as regras de manutenção e desenvolvimento do ensino”, detalhou a gestora federal, ressaltando que o hiato racial não sanado compromete o direito fundamental à educação e reduz as projeções de incremento na renda média da população no futuro.
Diante do cenário de exclusão orçamentária, a Secretaria de Educação de Campina Grande (Seduc-CG) manifestou-se por meio de sua diretora pedagógica, Isabelle Pires, justificando que a amostragem avaliada pelo Ministério da Educação capta uma realidade defasada, marcada pelos severos impactos e desafios de recomposição de aprendizagem impostos pelo período da pandemia da Covid-19.
“Estes números retratam a realidade passada de transição e recomposição da aprendizagem vivida em diversas redes municipais do país, inclusive a Estadual e não apenas em Campina Grande. Hoje a realidade da nossa rede é outra. As avaliações mais recentes, CNCA, CIAV e o IDEB, que vai ser publicado em 8 de junho, já mostram indicadores altíssimos e avanços significativos na aprendizagem no nosso município”, argumentou a diretora.
A representante da pasta em Campina Grande defendeu que o município estruturou estratégias específicas para mitigar as desigualdades que geraram o bloqueio do Fundeb.
“Para reduzir a desigualdade social, para reduzir a desigualdade econômica, nós temos uma pasta toda voltada para as relações étnico-raciais. Lançamos uma campanha de autodeclaração contínua, lançamos o protocolo antirracista, lançamos materiais concretos como Afroflix, Afroteca, formações de professores específicas, formações de gestores e técnicos da rede. Com relação aos dados, nós ampliamos muito a aprendizagem geral dessas crianças e a fluência leitora, assim como proficiência em matemática e língua portuguesa”, elencou Isabelle Pires, complementando que as medidas surtiram efeito imediato nos anos seguintes.
“E Campina Grande, ao invés de negar esse desafio, enfrentou com responsabilidade técnica, planejamento e investmento pedagógico. Hoje, os resultados já mostram isso. Agora, em 2026, o município superou metas importantes de alfabetização, fluência leitora, alcançando indicadores projetados para 2030”, concluiu.
Em âmbito estadual, a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE-PB) informou que está executando um plano de ação abrangente e direcionado para dar assessoria técnica aos 51 municípios que falharam na Condicionalidade III, buscando reverter os indicadores negativos e regularizar o acesso às parcelas do VAAR. A pasta estadual relembrou que a Paraíba possui assento na coordenação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), por meio do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), o que deve agilizar a replicação de protocolos pedagógicos de equidade nas redes locais.
Por sua vez, a Secretaria de Educação de João Pessoa foi procurada formalmente para apresentar seu posicionamento e explicar as razões que levaram a Capital Paraibana a descumprir simultaneamente as metas raciais e socioeconômicas, mas não enviou resposta oficial até a publicação desta reportagem.
Confira abaixo a divisão detalhada dos municípios paraibanos que não se habilitaram para o recebimento do benefício do Fundeb em 2026:
Municípios que não reduziram a desigualdade racial
Municípios que não reduziram a desigualdade socioeconômica
Municípios que não reduziram nem a desigualdade racial nem a econômica
da Redação
