A titular da 2ª Vara Mista de Cabedelo, juíza Juliana Duarte Maroja, deferiu um pedido de liminar protocolado pela Lemon Terceirização e Serviços Ltda, determinando a suspensão imediata dos efeitos de uma notificação emitida pela Prefeitura de Cabedelo que apontava para a anulação dos contratos de prestação de serviços vigentes com o município.
A empresa privada, cujas atividades contratuais tornaram-se o epicentro das investigações conduzidas no âmbito da Operação Cítrico, ação policial que resultou no recente afastamento do prefeito interino Edvaldo Neto (Avante), ingressou com um mandado de segurança questionando o ato administrativo assinado pelo secretário de Administração municipal. Ao avaliar a matéria, a magistrada ponderou que o documento oficial expedido pelo Executivo indicava de forma prévia a intenção de declarar a nulidade dos certames, postura que, segundo o entendimento jurídico, detinha o potencial de esvaziar a utilidade prática do direito de defesa da concessionária.
A decisão judicial também considerou abusivo e insuficiente o prazo original de cinco dias concedido pela edilidade para que a empresa apresentasse suas justificativas técnicas, dada a alta complexidade jurídica e o volume de documentos que envolvem o caso, estendendo o período de manifestação para 15 dias. A magistrada ressaltou em seu despacho que a invalidação de um contrato deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, garantindo que a regularização ocorra de modo proporcional e sem impor ônus excessivos aos sujeitos atingidos, proibindo qualquer rescisão unilateral baseada apenas nessa notificação sob pena de multa diária de R$ 500.
O posicionamento da Justiça surge logo após o atual prefeito interino de Cabedelo, José Pereira (Avante), anunciar publicamente o início do processo gradual de cancelamento dos vínculos com a Lemon para viabilizar uma futura contratação emergencial de mão de obra terceirizada sem paralisar os serviços essenciais. Paralelamente ao embate nos tribunais, o Ministério Público de Contas (MPC) formalizou uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) solicitando uma auditoria especial e minuciosa sobre o grupo econômico, sob a suspeita de fraudes em licitações e favorecimento empresarial em contratos contínuos firmados desde 2019, cujas cifras estimadas podem alcançar o montante de R$ 273,4 milhões.
da Redação
