Foi publicada na edição da última sexta-feira (13) do Diário Oficial do Município de João Pessoa a Lei Ordinária nº 15.395, sancionada pelo prefeito Cícero Lucena em 10 de dezembro de 2024. O texto institui a Política Municipal de Atenção ao Portador de Doença Renal, com o objetivo de promover ações de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento adequado para cidadãos acometidos por doenças renais na capital paraibana.

De acordo com a norma, as doenças renais abrangem condições que afetam a estrutura ou a função dos rins, como insuficiência renal crônica, glomerulonefrites, doenças císticas, entre outras condições relacionadas. A medida visa garantir suporte integral para a população e ações de informação e prevenção, incentivando hábitos de vida saudáveis e a realização de exames periódicos.

A Lei nº 15.395 também estabelece que o Poder Executivo Municipal promoverá a divulgação de informações sobre a prevenção das doenças renais, além de garantir acesso igualitário aos serviços de saúde, como consultas médicas, exames laboratoriais, procedimentos cirúrgicos e tratamentos dialíticos.

Outro ponto importante da legislação é a possibilidade de parcerias com entidades governamentais, não governamentais e instituições de ensino para fortalecer a implementação da política pública.

A medida entrou em vigor imediatamente, após sua publicação.

com T5