A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apresentou um projeto de lei a fim de permitir que os deputados no exercício do mandato aposentados pelo regime de previdência dos parlamentares possam acumular o recebimento do salário e da aposentadoria.

O texto foi apresentado no último dia 10 e é assinado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelos demais integrantes da Mesa Diretora – exceto Sergio Souza (MDB-PR). Até a publicação desta reportagem, a proposta ainda não havia sido despachada para poder começar a tramitar nas comissões.

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O projeto da cúpula da Câmara propõe a revogação do Artigo 10 da Lei 9.506/97, que estabelece: “Não é devido o pagamento dos proventos da aposentadoria a que se refere esta Lei enquanto o beneficiário estiver investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, salvo quando optar por este benefício, renunciando à remuneração do cargo”.

Portanto, por esse artigo, um deputado federal no exercício do mandato não pode receber aposentadoria da previdência parlamentar, a menos que abra mão do salário.

No projeto, a Mesa Diretora da Câmara argumenta que a regra atualmente em vigor “desestimula a continuidade da participação política de cidadãos que já cumpriram integralmente os requisitos legais para a aposentadoria e seguem contribuindo para regime”.

Afirma, ainda, que a regra atual “representa um obstáculo à livre atuação parlamentar e ao pleno exercício da cidadania”.

“Ao vedar o recebimento dos proventos de aposentadoria pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC) durante o exercício de mandato eletivo, o dispositivo cria um tratamento desigual em relação aos demais segurados dos regimes previdenciários públicos”, acrescenta a proposta.

O texto diz ainda que a regra atual configura “exceção arbitrária, sem respaldo constitucional” e que “perpetua discriminação indevida” contra os deputados.

A reportagem procurou o presidente da Câmara, Hugo Motta, acerca do assunto e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.

O texto não apresenta projeção de gastos caso a medida seja aprovada. Também não elenca quantos nem quais deputados atualmente no exercício parlamentar teriam direito a receber o valor referente à aposentadoria.

Segundo o painel disponível no site da Câmara dos Deputados, atualmente, cerca de 380 deputados estão aposentados- não há especificação sobre quanto desse total está no exercício do mandato atualmente.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a proposta, afirmando que uma estimativa inicial dá conta de que cerca de dez deputados atualmente no mandato teriam direito a receber aposentadoria da previdência parlamentar.

Sóstenes disse ainda não ver contrassenso entre o presidente da Câmara cobrar do governo que corte os gastos públicos e, ao mesmo tempo, defender a proposta que permite aos deputados acumular salário e aposentadoria.

com G1