Termina às 23h59 deste sábado (31) o prazo para que os microempreendedores individuais (MEIs) entreguem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento tem como objetivo informar à Receita Federal o faturamento bruto do negócio (que atualmente é de no máximo R$ 81 mil por ano) e se o empreendedor teve algum funcionário em 2024.

A entrega da declaração é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo, inclusive aqueles que não tiveram faturamento no ano-calendário de 2024. Quem deu baixa no MEI durante o período também precisa preencher o documento. O empreendedor deve declarar todas as receitas obtidas com a sua atividade, independentemente do método de pagamento.

Aqueles que entregarem a declaração fora do prazo terão que arcar com uma multa no valor de 2% da contribuição paga mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), multiplicada pelo número de meses em atraso. O valor mínimo a ser pago é R$ 50. A multa tem como limite 20% da contribuição mensal — mesmo que o MEI leve mais de 10 meses para preencher a declaração. O boleto para pagamento é emitido automaticamente após a transmissão da declaração.

É importante lembrar que o empreendedor não pode ter pendências para fazer a declaração do ano vigente. A página de entrega da DASN-SIMEI mostrará os documentos relativos aos outros anos e se foram preenchidos. Dessa forma, também é possível fazer a entrega de declarações atrasadas.

Veja como preencher a declaração anual de faturamento do MEI

• Informe o seu CNPJ neste link;
• Marque o ano da declaração — neste caso, é 2024;
• Informe o valor da Receita Bruta Total, incluindo comércio, indústria e prestação de serviços;
• Indique a quantidade de funcionários no ano;
• Verifique as informações na página de resumo;
• Conclua o processo.

com PEGN