O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17), um projeto de resolução que autoriza o uso de recursos de emendas parlamentares no pagamento de despesas com pessoal. A votação ocorreu em sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal e segue para promulgação.

A decisão do Congresso contraria um entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que reprovou esse tipo de uso das emendas parlamentares. Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto interfere nos artigos sobre as emendas de comissão e de bancada estadual, que não são impositivas.

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Pelo texto, continua proibido o uso de emendas individuais para custear despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, no caso da destinação dos recursos para ações e serviços públicos de saúde.

O texto altera a resolução do Congresso nº 1 de 2006 para autorizar que, no caso das emendas de comissão e de bancada estadual, “os recursos alocados para complementação de transferências automáticas e regulares da União para os fundos de saúde dos demais entes, destinadas ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade, poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal ativo”.

A redação destaca que, para isso, é preciso que as despesas sejam referentes aos profissionais da área da saúde “que atuem diretamente na prestação de serviços dessa natureza, devendo o ente beneficiário administrar as respectivas despesas a cada exercício financeiro de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços ofertados à população”.

Band.com.br