A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe o aborto em qualquer etapa da gestação, mesmo nos casos autorizados por lei ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como em vítimas de abuso sexual ou em risco à vida da mãe.

A proposta agora será encaminhada a uma comissão especial para debate e elaboração de um parecer, antes de ir à votação no plenário da Câmara. Cabe ao presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), a decisão sobre criar a comissão ou deixá-la paralisada.

A votação ocorreu em uma sessão tumultuada, com discursos a favor e contra a PEC, que era o único item da pauta proposta pela presidente da CCJ, a deputada Carol de Toni (PL-SC). O governo Lula (PT) e siglas de esquerda se posicionaram contra a medida, enquanto partidos de direita defenderam a sua aprovação. O texto foi aprovado por 35 votos a 15.

Protesto de ativistas do direito do aborto legal, que gritavam que “criança não é mãe, estuprador não é pai”, levou à suspensão dos debates por 15 minutos para que fossem retirados da sala. Segundo eles, meninas menores de idade vítimas de abuso sexual serão obrigadas a terem o filho do abusador, caso a proposta seja aprovada.

A PEC foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, que foi cassado em 2016. O texto acrescenta que a “inviolabilidade do direito à vida”, uma das garantias fundamentais da Constituição, ocorrerá “desde a concepção”. O objetivo é que seja proibida qualquer forma de aborto, mesmo nos casos legais previstos nas primeiras semanas da gravidez.

Hoje, é permitido o aborto em três situações: anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto; gravidez causada por estupro; e se a gravidez impuser risco de morte para a mãe.

Apesar da relevância do tema, a maioria dos partidos evitou se posicionar sobre a PEC. PL e Republicanos orientaram o voto favorável. As federações PT/PCdoB/PV e Psol/Rede votaram contra. Os demais partidos ou liberaram ou não se posicionaram sobre o assunto.

Relatora da PEC, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) disse que é radicalmente contra o aborto e disse que a proposta “explicita algo que já é implícito na Constituição Federal”. “Quando houve a Constituinte, não se optou por colocar este termo porque era impensável que a vida fosse ter outro marco”, disse. “A vida de um feto de 12 semanas é menos importante do que a vida de um feto de 24 semanas?”, questionou.

Já o deputado Bacelar (PV-BA) disse que a proposta traz duas graves afrontas a Constituição Federal e, por isso, deveria ser rejeitada pela CCJ. “A Constituição impede a deliberação de propostas que impedem os direitos e garantias individuais. A proposta de proibir o aborto em quaisquer circunstancias é incompatível com os princípios fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana, a igualdade e os direitos fundamentais”, afirmou.

Esta é a segunda investida da bancada evangélica para restringir o aborto legal. No semestre passado, a Câmara aprovou regime de urgência para um projeto de lei que equipara o aborto após 20 semanas de gestação ao crime de homicídio, mesmo nos casos previstos em lei.

Valor