Prefeitura de João Pessoa vai recorrer ao STJ contra decisão que declarou inconstitucional a flexibilização da Lei do Gabarito
A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) anunciou que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que declarou a inconstitucionalidade da flexibilização da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município. A medida será adotada por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
A decisão do TJPB foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra a Lei Complementar nº 166/2024, que regulamenta o zoneamento e o uso do solo em todo o território da Capital. O Ministério Público apontou supostas falhas no processo legislativo e questionou a flexibilização de limites de altura de edificações na área costeira.
Nesta quinta-feira (11), o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, e o secretário de Planejamento, Ayrton Falcão, confirmaram o recurso ao STJ e alertaram para o risco de insegurança jurídica caso a cidade fique sem uma legislação urbanística em vigor. Segundo eles, a ausência de regras claras pode afetar atividades econômicas que dependem de licenciamentos e comprometer o desenvolvimento socioeconômico de João Pessoa.
Bruno Nóbrega destacou que a lei estabelece normas para todo o município, e não apenas para a orla, e que a retirada da lei, especialmente com efeito retroativo, pode impactar diretamente empreendimentos e serviços em andamento. Já Ayrton Falcão ressaltou que a Prefeitura tem cumprido seu papel no ordenamento urbano e lembrou que a atualização do Plano Diretor foi precedida por amplo debate público, com mais de 200 encontros, audiências e consultas à sociedade.
De acordo com a gestão municipal, o Município seguirá exercendo suas atribuições legais e constitucionais, mantendo o compromisso com o planejamento urbano, a proteção ambiental e a qualidade de vida da população, enquanto busca reverter a decisão nas instâncias superiores.
da Redação
