Condomínio em João Pessoa terá que demolir parte de prédio por ocupação irregular em área protegida
Um acordo firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) vai obrigar um condomínio no bairro Jardim Oceania, em João Pessoa, a demolir parte de um edifício construído em área considerada irregular. A medida atinge um prédio de quatro andares que avançou sobre terreno de marinha e faixa de restinga, classificada como Área de Preservação Permanente (APP).
Pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o condomínio deverá remover todas as estruturas erguidas além dos limites legais do lote, com demolição parcial da edificação. O acordo também determina a retirada integral do entulho e a limpeza da área, permitindo a regeneração natural da vegetação.
As intervenções deverão ser executadas por empresa especializada, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), e só poderão começar após emissão de alvará pela Prefeitura de João Pessoa.
Prazos definidos
O TAC estabelece até 120 dias, a partir da homologação judicial, para a conclusão das demolições. Após esse período, o condomínio terá mais 30 dias para finalizar a limpeza do local.
Dentro do mesmo prazo de 120 dias, deverá ser apresentada documentação dos órgãos competentes comprovando o cumprimento das obrigações assumidas.
Indenizações
Além das medidas de reparação ambiental, o acordo prevê o pagamento de R$ 50 mil em indenizações, sendo R$ 25 mil para a União, pela ocupação indevida de terreno de marinha e outros R$ 25 mil para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, em razão do dano ambiental.
Os valores deverão ser quitados em até 15 dias após a homologação do acordo pela Justiça.
Fiscalização e penalidades
O cumprimento das medidas será acompanhado pelo MPF. O condomínio também se comprometeu a impedir novas ocupações na área e a comunicar às autoridades caso haja tentativa de invasão por terceiros.
Em caso de descumprimento de prazos ou obrigações, poderá ser aplicada multa diária de R$ 500. O acordo ainda poderá ser cancelado, retomando-se as exigências previstas em sentença judicial anterior, além de outras penalidades previstas em lei.
Segundo o MPF, parte do prédio foi construída além do limite permitido, avançando sobre terreno de marinha — bem público federal — e sobre faixa de restinga fixadora de dunas, protegida pela legislação ambiental. O TAC foi firmado enquanto o processo ainda aguardava julgamento de recursos contra decisão proferida em janeiro de 2025.
da Redação
