O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, esteve em João Pessoa na manhã desta segunda-feira (20) para participar do lançamento das ações do programa federal Pena Justa no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Durante a cerimônia, ele afirmou que a precariedade do sistema prisional brasileiro contribui para o aumento da criminalidade e enfraquece a confiança da população nas instituições.
“Prisões degradadas geram reincidência, fomentam o crime e corroem a confiança no Estado”, declarou o ministro, ao defender que a política carcerária do país precisa estar alinhada ao respeito aos direitos fundamentais.
Segundo Fachin, a segurança pública não se resume à punição, mas também ao tratamento digno da população encarcerada. “A segurança pública também passa pelo cuidado dentro das prisões e com a população privada de liberdade. Não basta condenar quem cometeu crime”, afirmou.
O ministro destacou que o Estado tem a obrigação de garantir condições humanas mínimas aos presos, como acesso à saúde, integridade física e moral, educação, trabalho e defesa. Ele criticou a superlotação, a insalubridade e a falta de ventilação em muitos presídios, além da invisibilidade cotidiana dessas violações. “Não há na Constituição brasileira cidadãs e cidadãos de segunda classe. Todos temos direitos e deveres”, frisou.
Programa Pena Justa
O evento contou com a participação do presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, e marcou a adesão da Paraíba ao Pena Justa, iniciativa do Poder Judiciário que propõe ações voltadas à melhoria da infraestrutura carcerária e à padronização de estruturas prisionais.
Fachin explicou que o programa busca construir soluções conjuntas entre Judiciário, Executivo e Legislativo para enfrentar o cenário de calamidade no sistema prisional brasileiro, com prazos e metas definidas. O Pena Justa Reforma, uma das vertentes do programa, prevê a padronização de unidades prisionais e a emissão de alvarás de funcionamento para garantir fiscalização e controle adequados.
“A invisibilidade não pode ser tolerada. O Estado juiz, o Estado-administração e o Estado-legislador têm responsabilidade compartilhada sobre essa realidade”, concluiu o ministro.
da Redação
