O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 20 de agosto o julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade que contestam dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). O processo, que havia sido retirado da pauta antes do recesso do Judiciário, volta à apreciação da Corte logo após o retorno dos trabalhos das sessões plenárias, previsto para a próxima segunda-feira (3).
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) foram movidas pelo Governo do Estado contra a legislação aprovada pelo Poder Legislativo estadual. O impasse jurídico envolve duas frentes: a ADI 7867, que contesta artigos específicos da LDO de 2026 e as regras de execução das emendas parlamentares, e a ADI 7868, que questiona uma emenda à Constituição da Paraíba voltada à atualização automática dos orçamentos dos demais Poderes e órgãos autônomos, como o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas (TCE-PB).
A deliberação dos ministros do Supremo terá impacto direto nas finanças do estado, definindo os limites da autonomia financeira dos órgãos e a validade das regras de repasse orçamentário na Paraíba. O tema integra o conjunto de matérias de grande repercussão que abrem o segundo semestre do Judiciário nacional.
da Redação
