A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ofensiva jurídica para tentar reverter os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que derrubou o artigo 62 da Lei do Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Segundo a gestão municipal, o objetivo central do recurso é evitar insegurança jurídica para empreendimentos e licenças concedidas enquanto a norma esteve em vigor.
De acordo com o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega, o pedido apresentado ao STF busca a modulação dos efeitos da decisão do TJPB. Na prática, a Prefeitura quer que a invalidação do dispositivo passe a valer apenas a partir do julgamento, e não de forma retroativa.
Nóbrega explicou que, ao aplicar o chamado efeito ex tunc, o TJPB anulou todos os atos administrativos praticados desde 2024 com base no artigo questionado. A gestão municipal, por sua vez, defende a aplicação do efeito ex nunc, preservando licenças, alvarás e autorizações já expedidas durante o período de vigência da norma.
No recurso encaminhado ao STF, a Procuradoria sustenta que a decisão do Judiciário paraibano invade a competência municipal ao tratar de matéria urbanística sob a ótica ambiental estadual. Para a prefeitura, há entendimento consolidado na Corte Suprema de que regras relacionadas a gabarito e altura de edificações são atribuições do município.
A ação será analisada pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo. No pedido, a Prefeitura de João Pessoa alerta para possíveis impactos administrativos, econômicos e sociais caso a decisão do TJPB seja mantida integralmente, incluindo paralisação de obras e prejuízos a grandes projetos estruturantes, como o Polo Turístico Cabo Branco.
Dados apresentados pela gestão municipal apontam que 229 processos envolvendo imóveis considerados irregulares estão paralisados. A Secretaria da Receita estima perda de arrecadação entre R$ 13,7 milhões no período entre dezembro do ano passado e janeiro deste ano, em razão da suspensão de licenças.
Paralelamente à disputa no STF, a Prefeitura informou que trabalha na elaboração de uma nova redação para substituir o artigo 62 da LUOS. Segundo o procurador-geral, o texto está em fase final e deverá ser debatido em audiências públicas com participação de órgãos técnicos, entidades de classe, Ministério Público e sociedade civil, antes de ser encaminhado à Câmara Municipal.
O trâmite legislativo, segundo Nóbrega, não interfere no recurso apresentado ao Supremo, que segue buscando preservar os atos praticados no período anterior à decisão judicial.
A controvérsia teve início após o Órgão Especial do TJPB acolher ação proposta pelo Ministério Público da Paraíba, que apontou que o artigo 62 abria brechas para burlas à Lei do Gabarito, responsável por limitar a altura de construções na orla da Capital.
O posicionamento da Prefeitura ganhou reforço do setor da construção civil. O Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-JP) protocolou manifestação no STF defendendo a tese de que cabe ao município legislar sobre política urbana. O documento é assinado pelo ex-ministro José Eduardo Cardoso.
Na argumentação apresentada ao Supremo, o Sindicato sustenta que os municípios detêm competência constitucional para tratar de assuntos de interesse local e que qualquer interferência estadual nesse campo afronta a autonomia federativa. Para a entidade, a LUOS de João Pessoa, inclusive, seria mais restritiva do que a Constituição Estadual no que diz respeito ao gabarito na orla.
O Sinduscon pede que o STF suspenda os efeitos da decisão do TJPB até o julgamento definitivo da ação ou, de forma alternativa, que haja modulação parcial para preservar licenças e atos administrativos já expedidos, evitando impactos considerados irreversíveis para a economia e o planejamento urbano da Capital.
da Redação
