A desembargadora Anna Carla Lopes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), determinou nesta quarta-feira (19) a suspensão da chamada CPI do Esgoto, criada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para investigar o despejo recorrente de efluentes de forma irregular na orla da capital.
A decisão considerou uma declaração do presidente da Câmara, Dinho Dowsley (MDB), de que a comissão havia sido criada para “investigar a Cagepa”. Para a magistrada, a Câmara Municipal não tem competência para fiscalizar de forma ampla o funcionamento de uma empresa vinculada ao governo estadual.
Na decisão, Anna Carla Lopes afirmou que a apuração dos serviços prestados pela Cagepa, sem limitar-se ao despejo de efluentes, poderia invadir atribuições da Assembleia Legislativa da Paraíba e do Tribunal de Contas do Estado.
“Ao anunciar que a CPI investigará ‘os serviços prestados pela CAGEPA’ de forma ampla, sem circunscrição ao fato ambiental do despejo, a autoridade impetrada confirma o risco, antes prospectivo, de que a investigação avançará sobre o campo de fiscalização constitucionalmente reservado à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado”, escreveu a desembargadora.
Segundo a magistrada, submeter atos administrativos de uma sociedade de economia mista estadual à fiscalização coercitiva de uma Câmara Municipal representaria interferência entre entes federativos. O Estado da Paraíba detém 99,95% do controle acionário da Cagepa.
A desembargadora também afirmou que a instalação de uma CPI precisa apresentar um objeto definido e delimitar o campo de investigação para evitar abusos de poder e apurações genéricas.
“A exigência de fato determinado não impõe, como esta Relatora já reconheceu na decisão de retomada parcial, a prévia identificação exauriente de datas, locais e autores — esses são elementos que a própria investigação pode revelar. Exige, porém, que o objeto da CPI seja descrito com objetividade suficiente para delimitar o campo da investigação e impedir a devassa administrativa genérica”, afirmou.
CPI aprovou requerimentos antes da suspensão
A Comissão se reuniu pela primeira vez na manhã desta quarta-feira (19), antes da decisão de suspensão. Na sessão, os vereadores aprovaram 15 requerimentos para solicitar informações a instituições relacionadas ao tema investigado.
Também foram aprovadas as indicações do vereador Marcos Vinícius (PDT) para a relatoria e de Damásio Franca (Progressistas) para a secretaria da comissão, além do plano de trabalho e das diretrizes das atividades investigativas.
da Redação
