A Prefeitura de João Pessoa (PMJP) protocolou um recurso de urgência no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) com o objetivo de restabelecer a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU), no valor de R$ 30, aplicada aos usuários do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul. A gestão municipal adverte para o risco de prejuízos severos ao ordenamento urbano e à mobilidade urbana da capital caso a cobrança, suspensa por decisão judicial anterior, não seja retomada de forma imediata.
No recurso, a procuradoria municipal argumenta que a interrupção repentina da tarifa afeta diretamente a execução do Contrato de Concessão nº 06.133/2025, o que compromete o controle do fluxo de veículos nas áreas do centro e da orla. “A decisão interlocutória incorre em profundo equívoco fático e acarreta severos e irracionais prejuízos de ordem prática e de mobilidade urbana ao Município de João Pessoa. A paralisação forçada e abrupta de parte substancial do Contrato de Concessão nº 06.133/2025 impede o adequado funcionamento do ordenamento urbano no centro e na orla da Capital”, asseverou a administração.
A defesa do município alega ainda que a prefeitura não tem competência para aplicar multas diretas de trânsito aos motoristas que descumprem as regras da Zona Azul, de modo que a TPU funciona essencialmente como uma taxa para regularizar a utilização indevida das vagas públicas rotativas. O pedido de liminar tramita em regime de urgência sob a relatoria do desembargador Miguel de Britto Lyra Filho, integrante da 3ª Câmara Cível da Corte estadual, que poderá se manifestar sobre o caso a qualquer momento.
da Redação
