O Diário Oficial do Estado publicou, na edição da última sexta-feira (19), a sanção de uma nova lei estadual que cria a Política de Segurança Turística da Paraíba. A legislação, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), fixa uma série de diretrizes e obrigações para os setores público e privado com o objetivo de mitigar riscos de acidentes e qualificar o amparo a visitantes nos principais destinos litorâneos e do interior do estado. A regulamentação entra em vigor no prazo de 45 dias.
A matriz estrutural da nova norma detalha procedimentos para o ordenamento da atividade econômica do turismo, estipulando a implantação de sinalização de trânsito e informativa bilíngue em pontos estratégicos e o fomento a campanhas educativas de prevenção.
No âmbito institucional, o texto abre caminho para que o governo crie delegacias ou unidades policiais especializadas no atendimento a turistas em cidades de alta rotatividade de público, além de prever mecanismos de cooperação e convênios entre municípios, órgãos federais e operadoras particulares.
Para o segmento de turismo de aventura, esporte radical e ecoturismo, o regulamento impõe critérios rigorosos de fiscalização e uso mandatório de equipamentos de proteção individual homologados. As empresas operadoras de viagens, meios de hospedagem e transportadoras turísticas ficam obrigadas por lei a detalhar informativos de segurança aos clientes, manter as estruturas prediais em conformidade técnica com o Corpo de Bombeiros e garantir que os guias e colaboradores recebam treinamentos periódicos em resgate, primeiros socorros e gestão de situações de crise.
Em casos de intercorrências ou sinistros em suas dependências, os prestadores de serviço deverão reportar o fato de forma imediata às autoridades competentes.
da Redação
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