O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade nesta sexta-feira (19) ao declarar inconstitucional a emenda à Constituição da Paraíba que instituía a correção automática e indexada dos repasses orçamentários, os chamados duodécimos, para os Poderes e órgãos autônomos estaduais. O mecanismo agora invalidado garantia o reajuste anual das verbas da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas (TCE-PB), Ministério Público (MPPB) e Defensoria Pública tomando como base o exercício anterior corrigido por índices oficiais de inflação.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Governo da Paraíba contra o texto promulgado pelo parlamento estadual. Na petição, o Executivo argumentou que a manobra de origem legislativa usurpava a competência privativa do governador de formular, consolidar e gerenciar as diretrizes das peças orçamentárias do estado.
Em seu relatório, o ministro Dias Toffoli sustentou que a norma paraibana violava preceitos fundamentais da Carta Magna do país. Segundo o magistrado, o poder de reforma dos deputados estaduais não pode atropelar as regras de iniciativa reservadas ao chefe do Executivo, sob pena de quebra do princípio da separação dos Poderes e engessamento das contas públicas por meio de vinculação de receita. O entendimento de Toffoli foi seguido integralmente pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
O veredito da Suprema Corte interfere diretamente na queda de braço em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, promulgada pelo presidente do Legislativo, deputado Adriano Galdino. Isso porque a emenda derrubada serviu de alicerce jurídico para os deputados inserirem dispositivos na LDO que blindavam os repasses, texto este que também é alvo de contestação judicial por parte do Palácio da Redenção. O julgamento específico sobre a validade dos vetos aplicados pelo governo à LDO está agendado pelo STF para a próxima quinta-feira (25).
A iminência do desfecho judicial amplia o clima de apreensão entre as cúpulas das instituições paraibanas, que atualmente operam sob o modelo defendido pelo Executivo. Em reunião de alinhamento técnico realizada na última segunda-feira (15), representantes das cortes e órgãos independentes expuseram preocupações fiscais e reiteraram que o fluxo financeiro atual tem se mostrado insuficiente para dar vazão à expansão das demandas administrativas e estruturais nos municípios do estado.
da Redação
