A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, integrante do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), autorizou nesta sexta-feira (19) o retorno das atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cagepa na Câmara Municipal de João Pessoa. A decisão atende parcialmente a um recurso do Poder Legislativo e anula o veredicto de primeira instância que mantinha os trabalhos totalmente paralisados, fixando, contudo, barreiras claras sobre até onde os parlamentares podem avançar.
A suspensão original do colegiado, que apura o despejo de esgoto e resíduos poluentes nas praias da capital, havia sido decretada pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital após um mandado de segurança protocolado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade). Ao analisar o caso, a relatora considerou a paralisação completa uma medida desproporcional por se tratar de um tema de interesse público e ambiental do município, pontuando que a controvérsia jurídica não comportava uma solução binária e necessitava de equilíbrio institucional.
Ficou chancelado pelo tribunal o direito da comissão de seguir com as oitivas e investigações focadas na poluição do litoral pessoense. Os vereadores têm prerrogativa para buscar a identificação de empresas, pessoas físicas ou servidores envolvidos na degradação da orla, além de apontar eventuais omissões na fiscalização urbana, visto que a proteção do meio ambiente praiano e da saúde da população é uma competência constitucional legítima da esfera local.
Por outro lado, a desembargadora blindou o organograma administrativo e gerencial da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). O despacho proíbe expressamente que a CPI realize auditorias financeiras, contábeis ou patrimoniais dentro da sociedade de economia mista estadual, vetando devassas em licitações e contratos que fujam do objeto central da poluição. Qualquer convocação de dirigentes ou pedido de documentos direcionado à estatal precisará de fundamentação jurídica e lógica estrita ao evento ecológico investigado.
da Redação
