O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que a Polícia Civil adote providências imediatas para adequar as audiências de custódia às regras federais da chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026). A manifestação, assinada por promotores de Justiça das Varas Regionais das Garantias de João Pessoa, cobra o cumprimento da nova legislação nacional que determina a videoconferência em tempo real como o formato padrão para esses atos judiciais.
Os promotores ressaltam que a mudança promovida no Código de Processo Penal estabelece o formato virtual com a participação obrigatória do preso, da defesa e do Ministério Público. O texto normativo aponta que o modelo presencial passa a ser tratado estritamente de forma excepcional, permitido pela Justiça apenas em situações decorrentes de força maior que precisam ser fundamentadas em decisão judicial.
O documento pontua que a rotina de deslocamentos para audiências físicas gera despesas elevadas aos cofres públicos com escoltas penais, uso de viaturas e logística de segurança. O órgão também alerta para o risco real e não hipotético de tentativas de fugas e resgates de presos durante os trajetos.
Diante desse cenário, a Polícia Civil tem um prazo de 30 dias para viabilizar a estrutura e os equipamentos tecnológicos necessários nas delegacias para a realização das transmissões. A recomendação estabelece que o processo de transição e adequação técnica ocorra de forma articulada junto ao Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB) e às secretarias estaduais de Segurança Pública e de Administração Penitenciária.
da Redação
