O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar nesta terça-feira (9), uma proposta que permite a juízes estabelecer medidas para proteger o patrimônio de crianças e adolescentes que atuam como influenciadores digitais.
A iniciativa prevê que, ao autorizar a participação de menores em atividades remuneradas na internet, magistrados possam impor regras de proteção financeira, como a criação de reservas em contas ou aplicações em nome dos próprios jovens.
A proposta está sob relatoria do conselheiro Fábio Esteves e surge no contexto do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), que passou a exigir autorização judicial para atuação de influenciadores mirins em atividades artísticas e publicitárias online.
Entre as salvaguardas previstas estão limitações de horário e duração das atividades, garantia de frequência escolar, proteção da saúde física e emocional, além de restrições ao uso de imagem, voz e dados pessoais.
O texto também prevê mecanismos de controle sobre a destinação dos rendimentos e a criação de um banco nacional de alvarás, que permitirá o acompanhamento por órgãos de fiscalização, como o Ministério Público.
Os alvarás terão validade de até 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes, podendo ser revistos a qualquer momento pelo Judiciário, conforme a necessidade de proteção do menor.
Band.com.br
