A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que estabelece normas temporárias para a regularização de edificações na Capital. A proposta, enviada originalmente pelo ex-prefeito Cícero Lucena e resgatada pela base governista, cria um mecanismo de dois anos para que imóveis construídos sem licença ou em desacordo com as normas urbanísticas possam ser legalizados junto ao município.
A votação ocorreu em regime de urgência e foi acompanhada por forte tensão entre os parlamentares. O líder da oposição, Milanez Neto (MDB), e o vereador Carlão Pelo Bem (PL) contestaram a celeridade da tramitação, chegando a acusar a vereadora Eliza Virgínia (PP), que presidia a sessão, de manobrar o Regimento Interno para favorecer a prefeitura. Apesar do protesto de sete vereadores que votaram contra a matéria, a maioria seguiu o entendimento da base governista e aprovou o texto.
A nova legislação permite a regularização de construções já concluídas ou em estágio avançado, desde que apresentem condições mínimas de segurança, salubridade e habitabilidade. O projeto prevê flexibilizações em regras como taxas de ocupação, recuos laterais e frontais, e exigências de ventilação, mediante o pagamento de uma sanção financeira. Ficam terminantemente proibidas de aderir ao programa as construções em áreas de preservação permanente (APP), áreas de risco geológico, loteamentos clandestinos ou terrenos sem comprovação de titularidade.
O custo para a regularização será calculado com base no índice do Sindicato da Indústria da Construção Civil de João Pessoa (Sinduscon-PB), mas a lei estabelece descontos sociais significativos. Habitações de interesse social terão 90% de abatimento, enquanto residências de até 100 metros quadrados pagarão apenas 30% do valor total. Templos religiosos, ONGs e pequenos comércios também foram contemplados com descontos escalonados. Os pedidos devem ser protocolados de forma online através da plataforma da Secretaria de Planejamento (Seplan).
da Redação
