O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada de trechos dos acordos firmados pela mineradora Braskem com órgãos públicos para reparar danos causados pela mineração em Maceió.

Foram questionadas cláusulas que preveem a quitação irrestrita da empresa pelos danos e a possibilidade de transferência para a empresa de imóveis na área afetada.

A ação foi protocolada na quarta-feira (13). A relatoria do caso ficou com a ministra Cármen Lúcia.

CNN Brasil