A juíza Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, determinou a suspensão imediata de qualquer ato administrativo voltado à regularização do edifício de luxo Ares Urban Design, em construção no bairro de Intermares. A decisão atende a um pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que alega irregularidades na altura da edificação, em desacordo com a legislação urbanística e ambiental.

O empreendimento é da Urban-04 Construções e Incorporações SPE LTDA, e, segundo o MP, foi erguido em desacordo com a chamada “Lei do Gabarito”, que fixa um limite máximo de 12,90 metros para edificações na primeira quadra em relação à linha da preamar da costa, podendo chegar a até 35 metros em áreas mais distantes do mar. A construtora, por sua vez, argumenta que o prédio não é frontal à orla e está dentro do limite de 24,75 metros previsto pela legislação municipal.

Apesar da defesa apresentada pela Prefeitura de Cabedelo e pela empresa, a juíza considerou que há indícios de violação às normas urbanísticas e ambientais, com risco de “dano ambiental e urbanístico irreparável”, principalmente à paisagem e ao equilíbrio ecológico da zona costeira.

Com isso, estão suspensos todos os atos administrativos relacionados à regularização do Ares Urban Design. O município e a construtora têm 15 dias para apresentar defesa.

Mais empreendimentos sob investigação
A ação contra a Urban-04 é uma entre três movidas recentemente pelo MPPB contra empreendimentos que supostamente violam os limites de altura previstos na Lei do Gabarito. Também são alvos de ações o empreendimento da OCA Construção e Incorporação Ltda, na Praia de Areia Dourada, e o Garnier Residence, também em Intermares.

Segundo o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, da 3ª Promotoria de Justiça de Cabedelo, outros 17 inquéritos civis estão em andamento para apurar possíveis irregularidades em construções na cidade.

da Redação