A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nessa sexta-feira (4) um documento com orientações sobre a atuação da cônjuge do Presidente da República em compromissos nacionais e internacionais.

O documento é uma resposta ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que fizeram questionamentos sobre a atuação da primeira-dama, Janja Lula da Silva.

As regras foram elaboradas a pedido da Casa Civil da Presidência da República.

Com isso, a cônjuge do presidente, na atuação de interesse público, apresenta natureza jurídica própria que decorre do vínculo civil mantido com o chefe de Estado e de Governo.

A norma determina ainda que a função de cônjuge deve ser voluntária e não remunerada.

com Band.com.br