O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), reconheceu, por unanimidade, a inconstitucionalidade do pagamento de horas extras a policiais civis da Paraíba com valores inferiores ao que determina a Constituição Federal e Estadual. O Estado foi acionado pela Associação de Defesa das Prerrogativas dos Delegados de Polícia da Paraíba (Adepdel).

O presidente da Adepdel, Sterferson Nogueira, comemorou a decisão e afirmou que a gestão estadual não estava pagando valores a que os policiais civis têm direito.

“O Estado estava pagando valores inferiores à hora normal do policial. A Constituição diz que tem que ser 50% além da hora diária trabalhada em caso de extras”, explicou Sterferson.

Esse caso, de acordo com ele, foi judicializado por encontrar dificuldade de avanços com a administração estadual. A ação tramitava há sete anos e foi defendida pelo escritório de advocacia Mouzalas Azevêdo.

A decisão beneficia, além dos delegados, todas as outras categorias da Polícia Civil da Paraíba.

com MaisPB