
O ex-prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (MDB) terá de apresentar uma nova ação caso queira discutir no Supremo Tribunal Federal (STF) o restabelecimento da pensão especial paga a ex-governadores da Paraíba. Nesta quarta-feira (18), o ministro Luiz Fux negou o pedido para estender a ele os efeitos de uma decisão favorável a outros beneficiários.
Cícero havia integrado a reclamação original, mas desistiu do processo em agosto de 2023, quando ainda era prefeito da capital. Na época, justificou a saída por receber remuneração pelo cargo. Depois de deixar a Prefeitura, pediu que o benefício fosse restabelecido, alegando mudança em sua situação funcional.
Fux considerou que a decisão não poderia ser estendida porque o processo transitou em julgado em 7 de novembro de 2024. O ministro também observou que julgamentos em reclamações constitucionais produzem efeitos apenas entre as partes que permaneceram no processo.
Apesar de negar o pedido, o ministro deixou aberta a possibilidade de Cícero apresentar uma nova reclamação ao STF. O caso deverá ser distribuído livremente, conforme as regras do tribunal.
A reclamação original foi julgada parcialmente procedente em junho de 2024 e teve a decisão mantida pela Primeira Turma do Supremo. O tribunal cassou o ato da Secretaria de Estado da Administração que havia suspendido aposentadorias e pensões dos autores da ação, ao considerar que os benefícios foram recebidos de boa-fé por longos períodos e que a interrupção violaria a segurança jurídica e a confiança legítima.
Entre os beneficiários contemplados estavam os ex-governadores Roberto Paulino e Ricardo Coutinho, além das viúvas Glauce Buriti, de Tarcísio Burity; Myrian de Melo, de Milton Cabral; Mirtes Bichara, de Ivan Bichara; e Marlene Muniz Terceiro Neto, de Dorgival Terceiro Neto. A desembargadora Fátima Bezerra, viúva de José Maranhão, e Cícero Lucena também eram apontados como beneficiários, mas apresentaram pedidos de desistência da ação.
da Redação




