A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJRLP) da Câmara Municipal de João Pessoa tem reunião prevista para esta segunda-feira (16), às 9h, com 33 matérias na pauta. Entre os temas estão descontos nas contas de água e esgoto, climatização de ônibus, proteção de pacientes e direitos dos consumidores.
Um dos projetos é o PL nº 1545/2026, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), que prevê desconto automático e proporcional nas faturas de água e esgoto em caso de interrupção ou descontinuidade do abastecimento. A proposta recebeu parecer favorável do relator, vereador Damásio Franca Neto (Progressistas), e também conta com voto em separado do vereador Milanez Neto (MDB), que sugere alterações na redação.
A comissão deve analisar ainda o PL nº 1324/2026, apresentado pelo vereador Marcos Henriques (PT), sobre a instalação de ar-condicionado nos ônibus do transporte coletivo de João Pessoa. Na área da saúde, está na pauta o PL nº 1492/2026, de autoria do vereador Rômulo Dantas (Mobiliza), que prevê a comunicação ativa aos usuários da rede pública municipal sobre resultados de exames considerados críticos.
Outras propostas tratam da criação de uma fila prioritária virtual para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, doenças raras ou mobilidade reduzida e para idosos; da proteção de beneficiários do INSS na contratação de empréstimos consignados; e da acessibilidade nos atendimentos ginecológicos e obstétricos.
Também será discutido um projeto com diretrizes para a atividade turística realizada em veículos do tipo buggy na capital, incluindo regras para embarque e desembarque de passageiros e uso dos espaços públicos.
A análise na CCJRLP faz parte da tramitação legislativa. **A inclusão na pauta não significa aprovação definitiva nem entrada em vigor**: as propostas ainda precisam cumprir as etapas regimentais aplicáveis.
da Redação
