A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita, que estava prevista para esta quinta-feira (12), foi suspensa por decisão da desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). É a segunda vez que a Justiça barra o pleito para definir o comando do Legislativo no biênio 2027-2028.
A decisão impede a votação e qualquer ato relacionado com base na Resolução nº 010/2026 e no Edital de Convocação nº 003/2026 até o julgamento do recurso ou uma decisão de mérito na ação em primeira instância. O presidente da Câmara, Epitácio Viturino, poderá receber multa pessoal de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 50 mil.
Caso a notificação oficial ocorra depois das 17h ou após o encerramento da votação, ficam suspensos os efeitos da deliberação e de eventual resultado. A decisão também proíbe formalizar posse, investidura ou qualquer ato de transição na Mesa Diretora.
A primeira eleição havia sido suspensa em 5 de novembro, após ação do vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, conhecido como Clóvis de Loi (MDB). Ele questiona alterações no Regimento Interno e o procedimento usado para aprovar as regras do pleito.
Depois da primeira suspensão, a Câmara publicou uma nova resolução em 10 de novembro e convocou outra votação para esta quinta-feira. Ao examinar o novo procedimento, a desembargadora apontou questionamentos semelhantes aos apresentados no processo, incluindo a tramitação acelerada da proposta, a votação presencial e verbal, a proibição de voto remoto e o prazo para inscrição de chapas e apresentação de emendas.
A Câmara justificou a urgência da eleição pelo encerramento do calendário legislativo anual. A decisão judicial observa, porém, que as sessões ordinárias vão até 15 de dezembro e que o mandato da atual Mesa termina em 31 de dezembro.
A Procuradoria-Geral da Câmara deverá ser intimada com urgência, e os autos serão encaminhados à Procuradoria de Justiça para manifestação. O mérito do recurso ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça.
da Redação
