Saída de Flávio Bolsonaro do Brasil não provoca perda automática do mandato no Senado; entenda

A viagem de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para os Estados Unidos não resulta, por si só, na perda do mandato de senador. Conforme a Constituição Federal e as normas internas do Senado, a permanência do parlamentar no exterior não encerra automaticamente o vínculo com a Casa.

Derrotado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno da eleição presidencial, realizado no domingo (25), Flávio deixou o Brasil, passou pela Argentina e desembarcou em Miami nesta quarta-feira (28). Até o momento, ele não comunicou oficialmente a saída ao Senado nem apresentou pedido de licença ou afastamento.

Flávio foi eleito senador pelo Rio de Janeiro em 2018, com 4.380.418 votos, e assumiu o cargo em fevereiro de 2019. O mandato está previsto para terminar em 31 de janeiro de 2027. Atualmente, a remuneração mensal do parlamentar é de R$ 46.366,19.

Quando o senador pode perder o mandato

Entre as situações previstas na Constituição para a perda do mandato está a ausência injustificada em pelo menos um terço das sessões ordinárias realizadas em cada ano. A regra não se aplica quando o afastamento ocorre por licença ou em missão oficial autorizada.

Nesse caso, a decisão não precisa ser submetida ao plenário. Cabe à Mesa Diretora do Senado declarar a perda do mandato. Faltas não justificadas em sessões deliberativas também podem provocar descontos na remuneração.

O senador pode pedir licença para tratar de interesses particulares por até 120 dias em cada sessão legislativa. Esse período não é remunerado e, se o afastamento for formalizado dentro das regras da Casa, não é considerado ausência injustificada.

A convocação do suplente ocorre em caso de vacância, como morte, renúncia ou cassação, ou quando uma licença ultrapassa 120 dias. Até agora, não há registro de pedido formal apresentado por Flávio Bolsonaro.

A Constituição também prevê a perda do cargo em situações como descumprimento de proibições relacionadas ao exercício da função, quebra de decoro parlamentar, suspensão dos direitos políticos, condenação criminal definitiva ou renúncia.

Nas hipóteses de quebra de decoro, infração regimental ou condenação criminal, porém, a perda não é automática. O processo precisa ser apresentado por senador ou partido com representação no Congresso e aprovado pela maioria absoluta do Senado, o que corresponde a pelo menos 41 votos.

Atuação no exterior

O Regimento Interno do Senado determina que o parlamentar informe ao presidente da Casa quando se ausentar do país e indique o período previsto para a viagem. A regra, contudo, não estabelece que a simples permanência no exterior represente renúncia ou perda da cadeira.

Em determinadas circunstâncias, senadores podem participar de deliberações de maneira remota ou semipresencial. Isso é possível quando a sessão ou reunião autoriza esse formato, em situações de força maior, urgência justificada ou por convocação previamente divulgada pelo presidente do Senado.

Nessas ocasiões, o senador em exercício pode acompanhar a sessão à distância e registrar o voto nominal pelo celular. Quando a reunião é presencial, no entanto, o aplicativo de votação só fica disponível para quem registrou presença fisicamente no Congresso.

A participação remota também não se aplica a votações secretas ou a deliberações que exigem presença física no plenário ou nas comissões. Além disso, o uso do sistema eletrônico fora do plenário não elimina a exigência de comparecimento presencial quando prevista pelas regras da Casa.

Flávio já utilizou o voto remoto para apoiar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que encerrou a escala de trabalho 6×1. Na ocasião, ele participava de um ato de campanha quando a votação ocorreu.

Caso de Eduardo Bolsonaro

A tentativa de manter atividades parlamentares a partir do exterior já havia sido feita por Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio e deputado posteriormente cassado. Depois de deixar o Brasil durante o mandato, Eduardo solicitou licença de 120 dias e, ao fim desse período, pediu autorização para continuar exercendo a função remotamente, alegando perseguição política.

As normas do Congresso, entretanto, não preveem o exercício parlamentar contínuo a partir de outro país. Em novembro de 2025, Eduardo tentou registrar pelo aplicativo seu voto durante uma sessão conjunta do Congresso, enquanto estava nos Estados Unidos. A presidência da Mesa anulou o registro por entender que ele contrariava as regras vigentes.

O deputado acabou cassado após acumular faltas não justificadas em sessões deliberativas.

Regra adotada pela Câmara

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) acolheu, em novembro do ano passado, um parecer da Secretaria-Geral da Mesa que impede deputados de registrar presença ou votar em sessões deliberativas enquanto estiverem fora do Brasil. A exceção prevista é para casos de missão oficial autorizada pela própria Casa.

A manifestação foi elaborada depois que o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe, deixou o país em setembro, durante o julgamento do núcleo principal da trama golpista pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), e participou remotamente da votação do Projeto Antifacção.

“Não há possibilidade regimental de o Deputado Federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, diz o parecer.

O documento afirma ainda que o exercício do mandato parlamentar é essencialmente presencial, conforme o Regimento Interno da Câmara. A participação a distância, criada durante a pandemia, permanece limitada a situações específicas.

da Redação