Prospera MEI deve beneficiar mais de 235 mil microempreendedores individuais da Paraíba

Mais de 235 mil microempreendedores individuais (MEIs) da Paraíba poderão ser alcançados pelo Prospera MEI, programa anunciado pelo Governo Federal para apoiar a regularização e o crescimento de pequenos negócios. O estado tem pouco mais de 479 mil empresas desse porte.

As medidas fazem parte de um pacote que deve beneficiar mais de 17,6 milhões de MEIs em todo o país, incluindo 7,8 milhões de mulheres. Entre as ações previstas estão o perdão de dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários, a ampliação do limite de faturamento e a redução de exigências burocráticas.

O programa foi criado em um cenário de dificuldades financeiras para parte dos empreendedores paraibanos. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 47% dos MEIs do estado já deixaram de pagar pelo menos um boleto mensal do regime.

Por outro lado, 56% demonstram interesse em vender para o governo, o que indica potencial de participação desses negócios em compras públicas. Ainda conforme o levantamento, 77% dos microempreendedores individuais paraibanos consideram que a formalização contribuiu para o aumento das vendas e do faturamento.

O que prevê a nova lei

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026. A proposta estabelece regras para o Simples Nacional, altera o limite de receita anual dos MEIs, amplia a possibilidade de contratação de funcionários e define as condições para a remissão de créditos pertencentes à União.

Entre as principais mudanças estão:

• Perdão de dívidas: remissão integral dos débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União;
• Limite de faturamento: aumento de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028;
• Contratação: possibilidade de o MEI ter até dois empregados, em vez de apenas um;
• Compras públicas: elevação de R$ 80 mil para R$ 130.984,20 no limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte;
• Contrata+Brasil: aumento de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06 no teto por contratação de serviços de MEIs.

O Prospera MEI também reúne medidas que ainda não estão restritas às alterações do PLP. O pacote inclui a renegociação de dívidas bancárias por meio do Desenrola 3.0, com desconto mínimo de 90% na compra das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.

Outra iniciativa é o PixMEI, que prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. O programa poderá atender até 1 milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.

Também está prevista a dispensa de emissão de nota fiscal nas vendas feitas por MEIs para pessoas físicas. No caso dos chamados nanomeis, a dispensa valerá para todas as vendas, e esses empreendedores também não precisarão criar CNPJ.

Como funcionará o perdão dos débitos

A remissão abrangerá débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa até terça-feira (13). Serão incluídos o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança.

A regra também alcançará dívidas que estejam em cobrança judicial ou parceladas, incluindo o saldo devedor de parcelamentos em andamento. No entanto, valores já pagos não serão devolvidos.

A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será aplicada automaticamente, sem que o empreendedor precise fazer um pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para manter o benefício, o MEI terá de pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei.

Empreendedores que tenham ações judiciais para contestar as dívidas deverão desistir dos processos para obter a baixa definitiva dos débitos. Nesse caso, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela desistência.

O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. O perdão poderá alcançar mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas, com valor médio aproximado de R$ 3,4 mil por empreendedor.

Novo teto de faturamento

O limite anual de receita dos MEIs, que permanece em R$ 81 mil desde 2018, será reajustado gradualmente. Em 2027, o teto passará para R$ 110 mil e, no ano seguinte, chegará a R$ 140 mil.

Com a mudança, o empreendedor poderá ampliar o faturamento sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado. Enquanto permanecer enquadrado como MEI, continuará sujeito ao pagamento mensal do DAS.

A alteração também poderá permitir que empresas do Simples Nacional com receita anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 retornem à categoria de MEI, desde que atendam às regras previstas na proposta.

Participação em contratos públicos

O pacote amplia os valores para a contratação de pequenos negócios pelo poder público. Nas licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte, o limite subirá de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.

Já o Contrata+Brasil, plataforma que aproxima órgãos públicos de prestadores de serviços cadastrados como MEI, terá o teto por serviço elevado de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.

Até terça-feira (13), a plataforma contabilizava 8.356 contratos concluídos, com valor total de R$ 47,9 milhões. O sistema reunia 24.537 MEIs e 2.744 órgãos públicos cadastrados, além de 245 oportunidades disponíveis.

A expectativa do Governo Federal é ampliar gradualmente a oferta das medidas e facilitar o acesso dos microempreendedores a crédito, investimentos, contratos públicos e mecanismos de regularização.

da Redação