A Confederação Nacional de Municípios (CNM) calcula que o fim da jornada de trabalho 6×1 poderá gerar um custo adicional anual de R$ 6,6 bilhões para as administrações municipais. O alerta foi feito em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.
Segundo a CNM, R$ 1,49 bilhão desse valor corresponderia a despesas com contratações diretas. Já os gastos relacionados a funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços aos municípios devem superar R$ 5,14 bilhões por ano.
A estimativa foi elaborada a partir de uma pesquisa realizada com gestores locais. A entidade afirma que vem alertando sobre os possíveis efeitos da medida, inclusive durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Na avaliação da confederação, as prefeituras terão de ampliar os gastos para preservar o atual nível de prestação dos serviços públicos. O aumento das despesas, conforme a nota, pode agravar o desequilíbrio fiscal enfrentado pelos municípios, que já operam com orçamentos limitados.
A CNM também afirma que a falta de previsão orçamentária para custear as mudanças poderá comprometer a oferta de serviços à população.
Medida também alcança servidores públicos
De acordo com a entidade, a alteração também atinge os servidores públicos estatutários. A interpretação se baseia no artigo 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que estende aos servidores direitos trabalhistas previstos no artigo 7º.
Entre esses direitos estão a duração da jornada de trabalho e o repouso semanal remunerado. A nova legislação altera os dois dispositivos ao reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garantir dois dias de descanso por semana, preferencialmente com um deles aos domingos, sem redução salarial.
A CNM ressalta que, como os incisos XIII e XV do artigo 7º estão expressamente mencionados no artigo 39, parágrafo 3º, as mudanças também alcançariam os servidores estatutários, observadas as regras específicas e as normas de transição previstas na proposta.
Confira a íntegra da nota da CNM
“A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para o impacto bilionário da Emenda Constitucional 141/2026, que acaba com a jornada de trabalho 6×1, para os caixas municipais já fragilizados com as pautas-bomba. De acordo com os cálculos da entidade, o custo total da redução da jornada laboral será de R$ 6,6 bilhões anuais, considerando R$ 1,49 bilhão de gastos com contratações diretas.
Só os custos com funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços aos Municípios devem ultrapassar R$ 5,14 bilhões por ano aos cofres públicos. A estimativa foi elaborada pela Confederação a partir de uma pesquisa feita com gestores locais. A entidade tem alertado sobre os impactos da medida nos últimos meses, com destaque para o debate na XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.
Para manter o mesmo nível de prestação dos serviços públicos, as administrações precisarão gastar mais, o que irá agravar o desequilíbrio fiscal. Os Municípios já enfrentam orçamentos no limite e não têm recursos para custear essa medida. Sem uma previsão orçamentária devida, muitos serviços podem ser afetados, prejudicando a população.
A medida alcança os servidores públicos, pois de acordo com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, os direitos trabalhistas previstos no art. 7º também se aplicam aos servidores públicos estatutários. Entre eles estão a duração da jornada de trabalho (inciso XIII) e o repouso semanal remunerado (inciso XV). Além disso, a nova legislação altera justamente esses dois dispositivos, reduzindo a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e assegurando dois dias de descanso por semana, preferencialmente com um deles aos domingos, sem redução salarial. Como os incisos XIII e XV do art. 7º estão expressamente previstos no art. 39, § 3º, as alterações também alcançam os servidores estatutários, observadas as disposições específicas e as regras de transição da proposta.”
da Redação
