Por meio de nota, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) informou  nesta quarta-feira (12) que não foi notificada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a denuncia de uso irregular de verbas públicas destinadas ao Hospital Padre Zé.

No documento, a ALPB informou que “aguarda ser notificada sobre a liminar” para assim “tomar ciência do teor da decisão”. A Casa adianta ainda que após o conhecimento dos autos vai recorrer da decisão. “O entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI”, completa.

Nessa terça-feira (11), o juiz Alexandre Targino Gomes Falcão acatou pedido do deputado George Morais (União Brasil), líder da bancada de oposição na Casa, para impetrar um mandado de segurança junto à Côrte.

Entenda o caso
O requerimento para abertura da CPI foi inicialmente assinado por 12 deputados estaduais e tem como objetivo investigar possíveis irregularidades na utilização de verbas destinadas ao hospital, diante de fortes indícios de ilegalidades.

No entanto, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro (Republicanos), antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, inviabilização a instalação da CPI. A medida apoia-se no Regimento Interno da Assembleia, que completa: “portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia”.

com T5