A definição sobre o percentual das emendas parlamentares na Paraíba será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (19), após parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que defende a manutenção do limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida.
A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Governo do Estado contra a regra aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) que fixou o teto em 2%, com aplicação gradual até 2027.
No entendimento da PGR, há indícios de inconstitucionalidade na norma estadual. O argumento central é que os estados devem seguir o modelo federal por simetria, respeitando, porém, a estrutura unicameral das assembleias. Com isso, o percentual adequado seria o mesmo destinado à Câmara dos Deputados, de 1,55%, e não os 2% previstos para o Congresso Nacional, que inclui também o Senado.
O posicionamento reforça a decisão cautelar já adotada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, que em setembro do ano passado ajustou a aplicação da norma para alinhá-la à Constituição Federal.
Segundo a Procuradoria, permitir o percentual maior criaria uma distorção no sistema, ampliando o espaço orçamentário de deputados estaduais em relação aos federais. Outro ponto levantado é a possível invasão de competência do Executivo, já que a proposta partiu do Legislativo e trata de matéria orçamentária, cuja iniciativa é reservada ao governador.
A análise do STF também deve considerar o impacto fiscal da medida. Para a PGR, a ampliação das emendas pode elevar despesas obrigatórias acima do crescimento das receitas, comprometendo o equilíbrio das contas públicas, especialmente com a proximidade da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027.
Além dessa ação, o Supremo também deve julgar outro questionamento do Governo da Paraíba, desta vez contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, sancionada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino.
da Redação
