O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu a decisão de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que havia determinado a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha. A medida foi tomada nesta quarta-feira (4) e também beneficia a empresária Roberta Moreira Luchsinger.
A quebra de sigilo havia sido aprovada no âmbito da CPI que investiga possíveis fraudes relacionadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, ao analisar o caso, o ministro apontou irregularidades no procedimento adotado pela comissão.
Segundo Dino, a CPI aprovou 87 requerimentos de uma só vez, em votação conjunta, o que, na avaliação do magistrado, não atende às exigências legais para medidas que restringem direitos constitucionais. Ele destacou que pedidos de quebra de sigilo precisam ser analisados e justificados de forma individualizada.
Com a decisão, ficam suspensos os efeitos da deliberação tomada pela CPI. O ministro também determinou que eventuais dados que já tenham sido enviados às autoridades permaneçam sob sigilo.
Na decisão, Dino ainda ressaltou que a comissão poderá reapreciar os requerimentos, desde que realize debate e votação individualizada, com fundamentação específica para cada pedido.
da Redação
