O governador João Azevêdo (PSB) afirmou, nesta sexta-feira (13), que a Lei do Gabarito deve ser respeitada e que a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) precisa ser cumprida. A norma, que estabelece limites de altura para construções na orla de João Pessoa, está no centro de uma disputa judicial entre a Prefeitura da Capital e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), com recurso em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante evento de lançamento de um empreendimento no Polo Turístico Cabo Branco, o governador avaliou que não há alternativa senão obedecer à Constituição. Segundo ele, após o TJPB declarar a inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), o caminho seria a Prefeitura propor nova redação para o dispositivo.
“Se o Tribunal de Justiça já entendeu que o artigo 62 da Luos é inconstitucional, o que acho é que a Prefeitura deveria adequar uma nova redação para o artigo 62 e tocar isso. Não tentar manter o fato que efetivamente já foi declarado inconstitucional”, afirmou.
Ação no STF
Na semana passada, a Procuradoria-Geral do Município ingressou com recurso no STF para suspender a decisão do Órgão Especial do TJPB que anulou os efeitos do artigo 62 da Luos. O processo será analisado pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte.
O TJPB acolheu ação do Ministério Público, que apontou que o dispositivo flexibilizava a Lei do Gabarito, abrindo brechas para construções acima dos limites previstos na Constituição Estadual. Ao recorrer ao STF, a Prefeitura argumentou que a decisão com efeitos retroativos poderia gerar prejuízos econômicos e paralisar o setor da construção civil.
Posição do Ministério Público
Em manifestação enviada ao ministro Edson Fachin na quarta-feira (11), o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, defendeu a manutenção da decisão do TJPB. Para o MP, não houve criação de “vácuo normativo”, como alegado pelo Município.
Segundo o órgão, a tese apresentada pela Prefeitura é “juridicamente insustentável” e tenta justificar um retrocesso ambiental sob argumento econômico. O Ministério Público sustenta que o artigo 62 permitia construções que desrespeitam o escalonamento de altura na orla marítima, protegido pelo artigo 229 da Constituição Estadual e por normas anteriores à Luos de 2024.
O caso segue sob análise do Supremo Tribunal Federal.
da Redação
