O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o arquivamento de uma ação que cobrava a devolução de valores recebidos pelo ex-senador Cássio Cunha Lima (PSD) acima do teto constitucional durante o período em que exerceu mandato no Congresso Nacional.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (27), após análise de um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, que buscava reabrir a discussão sobre os pagamentos considerados irregulares.
No entendimento do ministro, não há fundamentos jurídicos suficientes para obrigar o ex-parlamentar a restituir os recursos aos cofres públicos. Moraes avaliou que os valores foram pagos com base em normas vigentes à época e que não ficou comprovada má-fé por parte do beneficiário.
O processo teve origem em questionamentos sobre verbas indenizatórias e outras vantagens recebidas por parlamentares, que, somadas, ultrapassariam o limite previsto na Constituição.
Ao negar o pedido do MPF, o ministro reforçou a posição adotada em casos semelhantes analisados anteriormente pelo Supremo, nos quais prevaleceu o entendimento de que a devolução só é cabível quando há comprovação clara de irregularidade ou fraude.
Com a decisão, o processo envolvendo Cássio Cunha Lima é encerrado no STF, sem determinação de ressarcimento aos cofres públicos.
da Redação
