TJPB retoma julgamento sobre LUOS e regra do gabarito em João Pessoa nesta quarta-feira (21)
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) analisam, na manhã desta quarta-feira (21), o processo que discute a constitucionalidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, legislação que, entre outros pontos, flexibilizou regras relacionadas ao gabarito de edificações.
O relator do caso, desembargador Carlos Beltrão, incluiu na pauta os embargos de declaração apresentados pela Prefeitura da Capital, que pede a revisão da decisão tomada no mês passado, quando o tribunal declarou a inconstitucionalidade de toda a lei aprovada em 2024 pela Câmara Municipal.
Naquele julgamento, a maioria entendeu que havia vícios formais e materiais no texto, optando por derrubar integralmente a legislação. A medida gerou reação do setor da construção civil, que afirma haver impacto em empreendimentos que não estão na área de limite de proteção da orla, já que, com a anulação total, projetos fora dessa faixa também podem ser atingidos.
Após a decisão, o prefeito Cícero Lucena (MDB) chegou a suspender, por medida provisória, os efeitos do artigo 62 da LUOS — dispositivo associado à flexibilização do gabarito. Em seguida, a Procuradoria do Município apresentou embargos pedindo que o tribunal reavalie o alcance do entendimento adotado.
No julgamento desta quarta, o TJPB pode manter a decisão integral, revisar o entendimento para derrubar apenas o artigo 62 ou, seguindo parecer do Ministério Público, preservar o reconhecimento de inconstitucionalidade, mas com possibilidade de exceção para regularizar prédios construídos longe da orla durante a vigência da LUOS.
da Redação
