CMJP pede ao TJPB que julgue nesta quarta-feira (21) recurso da PMJP para reverter queda da LUOS
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) solicitou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que inclua na sessão da próxima quarta-feira (21) o julgamento do recurso apresentado pela Prefeitura contra a decisão que derrubou a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Capital (LUOS).
O pedido foi formalizado nesta quinta-feira (15). Em parecer protocolado pela Procuradoria da Casa, o Legislativo defendeu que o TJPB acolha integralmente os embargos de declaração apresentados pelo Município, com possibilidade de alteração do resultado do julgamento.
A decisão que está sendo contestada foi tomada pelo Órgão Especial do TJPB, que declarou a inconstitucionalidade da LUOS. Agora, a Prefeitura busca suspender os efeitos do acórdão para manter a lei em vigor até a análise definitiva do recurso.
Prefeitura pede suspensão do acórdão e cita MP para revogar artigo questionado
No recurso protocolado em dezembro, a Procuradoria-Geral do Município pede, em caráter liminar, que a decisão seja suspensa para evitar prejuízos ao planejamento urbano, à economia e à segurança jurídica na capital.
Entre os argumentos apresentados, a gestão municipal citou uma Medida Provisória editada pelo prefeito Cícero Lucena (MDB) que revoga o artigo apontado pelo Ministério Público como possível brecha para flexibilização da Lei do Gabarito, norma que limita a altura dos prédios na faixa litorânea.
Segundo a Prefeitura, a revogação busca retirar do ordenamento jurídico o dispositivo considerado incompatível com regras de proteção ambiental da zona costeira previstas na Constituição Estadual.
A administração municipal também sustenta que a iniciativa demonstra compromisso com a preservação ambiental e que elimina, de forma definitiva, a possibilidade de o trecho revogado ser usado como base para futuras construções na área litorânea.
Modulação dos efeitos é alternativa defendida no recurso
Além de tentar derrubar a declaração de inconstitucionalidade formal, a Prefeitura também pede, de forma subsidiária, que o TJPB module os efeitos da decisão caso mantenha o entendimento pela inconstitucionalidade.
A intenção seria garantir que a decisão tenha efeito apenas a partir de um marco futuro, preservando alvarás, licenças e atos administrativos emitidos durante a vigência da LUOS, além de assegurar prazo para adequação legislativa.
da Redação
